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Deliberações da Reunião Ordinária de Câmara

2004-07-19



A Câmara Municipal de Cascais, em Reunião Ordinária de 19 de Julho de 2004, entre outras matérias, deliberou:

1. A atribuição de seis fogos de arrendamento no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) nos empreendimentos de Cabeço de Bicesse, Pau Gordo, Alcabideche  e Brejos;

2. Aprovar os termos da redacção de uma minuta tipo de "contrato de urbanização" a celebrar entre a Câmara e as Comissões de Administração Conjunta dos bairros de génese ilegal (AUGI's).

A medida tem em vista agilizar os processos de transferência do esforço financeiro da Câmara Municipal de Cascais para  a regularização dos referidos bairros, no âmbito do Projecto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais (PLO);

Foi ainda dado conhecimento aos Srs. Vereadores o relatório da conclusão da obra de recuperação da Ponte de Santa Marta, em Cascais.

Esta recuperação foi concluída com sucesso e integral respeito pelo tipo de construção (Século XIX) e pelas adequadas práticas de conservação e reabilitação do património;



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