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Página inicial » Autarquia » Provedor Municipal » Recomendações e Pareceres
 

Recomendações e Pareceres





Recomendação nº 1 Incumprimento de ordem de demolição

Recomendação nº 2 Remessa de processo administrativo a juizo; confiança do processo administrativo ao advogado

Recomendação nº 3 Principio de decisão; artigos 106º e 107º do D.L. nº 555/09, de 16/12

Recomendação nº 4 Interesses difusos; principio de eficiência

Recomendação nº 5 Artigo 10º do RGEU - Auto de vistoria

Recomendação nº 6 Antenas de telemóveis; regime de notificações - art. 121º do DL 555/99, de 16/12

Recomendação nº 7 Dever de fundamentação; erro nos pressupostos de facto.

Recomendação nº 8 Acto de licenciamento nulo; violação de alvará de loteamento

Recomendação nº 9 Responsabilidade civil das autarquias locais e sociedades concessionárias de serviços por danos causados por terceiros

Recomendação nº 10 AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal - Instrução do pedido de loteamento com fotocópia certificada da acta da reunião da assembleia onde tenha sido deliberada a aprovação do projecto de reconversão

Recomendação nº 11 Dever de pronúncia - Principio de decisão

Recomendação nº 12 Auto de vistoria - artigo 12º do RGEU

Recomendação nº 13 Fixação de prazo para a legalização de obra

Recomendação nº 14 "Estaleiro de obras" e depósito de entulhos em espaço público; Violação do art 26º do Regulamento do PDM de Cascais; Regulamento dos Resíduos Sólidos

Recomendação nº 15 Instalação de um PAC (posto de abastecimento de combustiveis)

Recomendação nº 16 Pedido de alteração ao uso - Legitimidade

Recomendação nº 17 Remoção de viatura automóvel na via pública

Recomendação nº 18 Dever de pronúncia

Recomendação nº 19 Regime de notificações (artigo 70º do CPA)

Recomendação nº 20 Principio da igualdade e da não discriminação

Recomendação nº 21 Dever de pronúncia

Recomendação nº 22 Direito à informação (artigo 61º do CPA)

Recomendação nº 23 Auto de Vistoria

Recomendação nº 24 Colocação de semáforos - zona da acidentes

Recomendação nº 25 Incumprimento de protocolo; Indemnização; Dação em pagamento de um terreno

Recomendação nº 26 Medida de cessação da utilização de uma fracção autónoma - artigo 109º DL 555/09, de 16/12

Recomendação nº 27 Acesso problemático a imóvel

Recomendação nº 28 Ocupação de terreno com construções clandestinas

Recomendação nº 29 Violação do art. 50º do PDM - Fundamentação; Esclarecimento à Recomendação nº 29

Recomendação nº 30 Limpeza de terreno camarário

Recomendação nº 31 Infiltrações decorrentes de obras de construção em prédio vizinho

Recomendação nº 32 Demolição de construção ilegal; processo de legalização

Recomendação nº 33 Funcionamento de café e pastelaria com fabrico próprio; medida de cessação de utilização de fracção autónoma; Reforma do Processo

Recomendação nº 33 A Responsabilidade civil extra - contratual; Indemnização por danos materiais em veiculo automóvel

Recomendação nº 34 Organização do estacionamento e ajardinamento de espaço público

Recomendação nº 35 Facturação de consumo de água; Ruptura de canalização; Leituras por estimativa

Recomendação nº 35 A Regulação de estacionamento e colocação de sinalética

Recomendação nº 36 Execução de arruamento público; ocupação de propriedade privada

Recomendação nº 37 Celeridade processual, "duração justa do procedimento"

Recomendação nº 38 Jurisdicização; atribuição de efeitos juridicos a situações de facto decorrentes de actos nulos

Recomendação nº 39 Regulamento de zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada; cartão de residente - atribuição

Recomendação nº 40 Infiltração na cave de uma moradia; Vistoria nos termos do artigo 12º do RGEU

Recomendação nº 41 Pedido de Vistoria para efeitos de constituição de propriedade horizontal; Principio da decisão

Recomendação nº 42 Regulamento da zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada; cartão de residente

Recomendação nº 43 Obras não licenciadas no parqueamento de um condominio

Recomendação nº 44 Remoção de cães perigosos

Recomendação nº 45 Mau funcionamento da rede de esgotos; denúncia do contrato celebrado com as AdC

Recomendação nº 46 Obras ilegais; notificação no âmbito do processo de demolição

Recomendação nº 47 Principio de Decisão ou Dever de Pronúncia

Recomendação nº 48 Colocação de antena de telemóvel em zona residencial

Recomendação nº 49 Principio de Decisão ou Dever de Pronúncia

Recomendação nº 50 Licenciamento de antena de telemóvel

Recomendação nº 51 Vedação de caminho de acesso a propriedades privadas

Recomendação nº 52 Recomendação genérica sobre ruído proveniente do funcionamento de estabelecimentos; direito ao repouso

Recomendação nº 53 Alteração de sentido de trânsito, repercussões na segurança e qualidade de vida das populações

Recomendação nº 54 Licenciamento; Legitimidade; Inovações (artigo 1425º do Código Civil)

Recomendação nº 55 Passeios - Risco - Integridade fisica

Recomendação nº 56 Incómodos provocados por obras

Recomendação nº 57 Ruido de pavões

Recomendação nº 58 Ruido provocado pelo funcionamento de um Posto de Abastecimento de Combustiveis e de uma loja de conveniência

Recomendação nº 59 Ruído provocado por funcionamento de um bar em prédio de habitação

Recomendação nº 60 Licenciamento de construções - Artº 73 do RGEU

Recomendação nº 61 Ruído provocado por estabelecimento de restauração e bebidas

Recomendação nº 62 Defeitos de construção

Recomendação nº 63 EMGHA - Alteração do regime de rendas - renda apoiada

Parecer - Vistorias; intervenção das Juntas de Freguesia

Parecer nº 2 Alterações de trânsito. O Provedor Municipal não pode "sindicar" a decisão que se estriba em conhecimentos técnicos especializados de regulação de trânsito

Parecer nº 3 O alvará de construção tem de obedecer às prescrições ou parâmetros traçados pelo alvará de loteamento. O Acto que licencia a construção é nulo quando viola o alvará de loteamento em vigor

Parecer nº 4 Caminhos públicos/atravessadouros

Parecer nº 5 Ocupação de via pública com quiosque - natureza precária da licença

Parecer nº 6 Dever de Decisão - Artigos 9º, nº 2 e 161º, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo

Parecer nº 7 Processo de legalização - morosidade processual

Parecer nº 8 Processo de legalização - morosidade processual

Parecer nº 9 Ruído provocado por canídeo em prédio vizinho; Regulamento Geral do Ruído

Parecer nº 10 Processo de legalização de obras não licenciadas; art 106º, nº 2 do DL 555/99, 16 Dezembro

Parecer nº 11 Encerramento de ginásio (DL 370/99, de 18/09)

Parecer nº 12 Ruído provocado por animais em prédio vizinho; Regulamento Geral do Ruído

Parecer nº 13 Prazo para requerer a aprovação dos projectos das especialidades

Parecer nº 14 Regulamento Geral do Ruído - Ruído de vizinhança

Parecer nº 15 Falta de resposta a uma reclamação na sequência de um pedido de informação prévia

Parecer nº 16 Contagem do prazo para requerer a aprovação dos projectos das especialidades

Parecer nº 17 Obras realizadas em fracção autónoma

Parecer nº 18 Alteração ao alvará de loteamento nº 899 em Talaide

Parecer nº 19 Licença de ocupação de via pública - Calculo do valor da taxa

 



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