Recomendação nº1 - Incumprimento de ordem de demolição.
Recomendação nº2 - Remessa de processo administrativo a juízo; confiança do processo administrativo ao advogado.
Recomendação nº3 - Princípio de decisão; artigos 106º e 107º do D.L. nº555/99, de 16/12.
Recomendação nº4 - Interesses difusos; princípio de eficiência.
Recomendação nº5 - Artigo 10º do R.G.E.U. - Auto de Vistoria.
Recomendação nº6 - Antenas de telemóveis; regime das notificações - art.121º do D.L. 555/99, de 16/12.
Recomendação nº7 - Dever de fundamentação; erro nos pressupostos de facto.
Recomendação nº8 - Acto de licenciamento nulo; violação de alvará de loteamento.
Recomendação nº9 - Responsabilidade civil das autarquias locais e sociedades concessionárias de serviços por danos causados a terceiros.
Recomendação nº10 - AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal - Instrução do pedido do loteamento com fotocópia certificada da acta da reunião da assembleia onde tenha sido deliberada a aprovação do projecto de reconversão.
Recomendação nº11 - Dever de pronúncia - princípio de decisão.
Recomendação nº12 - Auto de vistoria - artigo 12º do RGEU.
Recomendação nº13 - Fixação de prazo para a legalização de obra.
Recomendação nº14 - "Estaleiro de obras" e depósito de entulhos em espaço público; Violação do artigo 26º do Regulamento do PDM de Cascais; Regulamento dos Resíduos Sólidos.
Recomendação nº15 - Instalação de um PAC (posto de abastecimento de combustíveis).
Recomendações nº16 - Pedido de alteração ao uso - Legitimidade.
Recomendações nº17 - Remoção de viatura automóvel da via pública.
Recomendação nº18 - Dever de pronúncia.
Recomendação nº19 - Regime de notificações (artigo 70º do CPA).
Recomendação nº20 - Princípio da igualdade e da não discriminação.
Recomendação nº21 - Dever de pronúncia.
Recomendação nº22 - Direito à informação (artigo 61º do CPA).
Recomendação nº23 - Auto de vistoria.
Recomendação nº24 - Colocação de Semáforos - zona de acidentes.
Recomendação nº25 - Incumprimento de protocolo; indemnização; dação em pagamento de um terreno.
Recomendação nº26 - Medida de cessação da utilização de uma fracção autónoma - art.109º do D.L. nº555/99, de 16/12.
Recomendação nº27 - Acesso problemático a imóvel.
Recomendação nº28 - Ocupação de terreno com construções clandestinas.
Recomendação nº29 - Violação do artigo 50º do PDM - Fundamentação. Esclarecimento à recomendação nº29.
Recomendação nº30 - Limpeza de terreno camarário.
Recomendação nº31 - Infiltrações decorrentes de obras de construção em prédio vizinho.
Recomendação nº32 - Demolição de construção ilegal; processo de legalização.
Recomendação nº33 - Funcionamento de café e pastelaria com fabrico próprio; medida de cessação de utilização de fracção autónoma; reforma de processo.
Recomendação nº33/A - Responsabilidade civil extra-contratual; Indemnização por danos materiais em veículo automóvel.
Recomendação nº34 - Organização do estacionamento e ajardinamento de espaço público.
Recomendação nº35 - Facturação de consumo de água; Ruptura de canalização; leituras por estimativa.
Recomendação nº35/A - Regulação de estacionamento e colocação de sinaléctica.
Recomendação nº36 - Execução de arruamento público; ocupação de propriedade privado.
Recomendação nº37 - Celeridade processual; "duração justa de procedimento".
Recomendação nº38 - Jurisdicização; atribuição de efeitos jurídicos a situaçãos de facto decorrentes de actos nulos.
Recomendação nº39 - Regulamento de zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada; cartão de residente - atribuição.
Recomendação nº40 - Infiltração na cave de uma moradia; Vistoria nos termos do artigo 12º do RGEU.
Recomendação nº41 - Pedido de Vistoria para efeitos de constituição de propriedade horizontal; princípio da decisão.
Recomendação nº42 - Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada; cartão de residente.
Recomendação nº43 - Obras não licenciadas no parqueamento de um condomínio.
Recomendação nº44 - Remoção de cães perigosos.
Recomendação nº45 - Mau funcionamento da rede de esgotos; denúncia do contrato celebrado com as AdC.
Recomendação nº46 - Obras ilegais; notificação no âmbito do processo de demolição.
Recomendação nº47 - Princípio da Decisão ou Dever de Pronúncia.
Recomendação nº48 - Colocação de antena de telemóvel em zona residencial.
Recomendação nº49 - Princípio da Decisão ou Dever de Pronúncia.
Recomendação nº50 - Licenciamento de antena de telemóvel.
Recomendação nº51 - Vedação de caminho de acesso a propriedades privadas.
Recomendação nº52 - Recomendação genérica sobre ruído proveniente do funcionamento de estabelecimentos; direito ao repouso.
Recomendação nº53 - Quinta da Martinha - Trânsito
Recomendação nº54 - Licenciamento; Legitimidade; Inovações (artigo 1425º do Código Civil).
Recomendação nº55 - Passeios; Risco; Integridade física.
Recomendação nº56 - Incómodos provocados por obras.
Recomendação nº57 - Ruído de pavões.
Recomendação nº58 - Ruído provocado pelo funcionamento de um Posto de Abastecimento de Combustíveis e de uma loja de conveniência.