DELIBERAÇÃO:
A Câmara deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor da Charneca, em Reunião Pública de 26 de Abril de 2006, nos termos da proposta n.º 306/2006.
Os Termos de Referência do Plano de Pormenor foram deliberados em Reunião Pública de 9 de Abril de 2007, nos termos da proposta n.º 328/2007.
LOCALIZAÇÃO:
Núcleo urbano da Charneca, Freguesia de Alcabideche.
OBJECTIVOS:
Os objectivos de referência para a elaboração do presente PP consideram que a proposta deverá basear-se num projecto integrado que dê relevo à vertente do espaço público e social, resultante de uma estrutura contínua de espaços livres, e da proposição de equipamentos colectivos, bem como a criação de infra-estruturas tecnológicas para os usos propostos para a área, nomeadamente:
a) Promover a programação estruturada da expansão do aglomerado urbano e contenção do fenómeno de construção dispersa e urbanização difusa;
b) Promover a edificabilidade no espaço urbano segundo critérios de sustentabilidade, dimensão e conexão com o desenvolvimento definido;
c) Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;
d) Promover o desenvolvimento de programas habitacionais orientados para áreas e necessidades específicas nomeadamente a requalificação do espaço público (praças e passeios públicos) e da rede viária;
e) Promoção da qualidade de vida das populações e reforço do ambiente de ruralidade, bem como da requalificação urbanística e patrimonial, em especial no centro histórico;
f) Promover o desenvolvimento de formas integradoras de ocupação e transformação dos espaços construídos que favoreçam a salvaguarda da estrutura ecológica, a renovação dos ecossistemas e a expansão dos espaços naturalizados através da sua ligação ao Parque Natural;
g) Promover um desenho urbano definidor do momento da intervenção e indutor de uma maior utilização do espaço público tirando partido dos elementos biofísicos do local;
h) Definir, quantificar e localizar as infra-estruturas básicas necessárias ao desenvolvimento futuro, garantindo a equidade no acesso a infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços de interesse geral em especial as redes de saneamento básico;
i) Definir, quantificar, hierarquizar e localizar os equipamentos colectivos, em particular os de saúde, educação, desporto, cultura e lazer;
j) Promover a mobilidade, as acessibilidades e o estacionamento com base em solução devidamente suportada em “estudo de tráfego”, dando solução às questões do sistema viário num quadro global de optimização das acessibilidades e articulado com o sistema multimodal de transportes públicos, valorizando ainda as soluções de deslocações a pé e em bicicleta;
k) Promover o desenho inclusivo nos espaços públicos, contribuindo para a “Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos”.
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO:
Em elaboração, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro, Lei n.º 56/2007 de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 46/09 de 20 de Fevereiro.
Em Reunião de Câmara a 16 de Junho de 2008, sob a proposta n.º 795/2008 foi aprovado o Relatório de Caracterização e Diagnóstico do Plano. Em Reunião de Câmara a 12 de Janeiro de 2009, nos termos da proposta n.º 1649/2008 foi aprovado o Relatório de Compromissos Urbanísticos do Plano.
Em fase de elaboração de proposta de plano.
COORDENAÇÃO E PARCERIA:
O Plano está a ser desenvolvido em parceria entre a CMC – representada pelo Departamento de Planeamento Estratégico (DPE), por via da Divisão de Ordenamento do Território (DORT) – e o Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o protocolo assinado entre as partes, nos termos da proposta n.º 1192/2005, aprovada em reunião pública de Câmara de 7 de Novembro de 2005.
Deliberação de Elaboração do Plano de Pormenor da Charneca
Consulte os Termos de Referência do Plano de Pormenor da Charneca na Divisão de Ordenamento do Território (DORT). Contacto telefónico: 21 482 52 10.