DELIBERAÇÃO:
A Câmara aprovou a alteração da deliberação de elaboração do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Território da Empresa MSF, que se passou a designar de Plano de Pormenor do Espaço Terciário de Sassoeiros Norte, em Reunião Pública de 21 de Maio de 2007, nos termos da proposta n.º 461/2007. A Câmara aprovou os seus Termos de Referência na Reunião de Câmara de 30 de Julho de 2007, nos termos da proposta n.º 1261/2007.
LOCALIZAÇÃO:
Constitui uma área territorial, com cerca de 1,5 ha, delimitada, a Norte com o Bairro do Casal dos Grilos, a Nascente com a Ribeira de Sassoeiros, a Sul com a Quinta das Encostas e a Poente com a Via Variante à EN 6-7.
OBJECTIVOS:
Constituição de um pólo de serviços.
Implementação da rotunda de início da Via Oriental do Concelho (VOC), importante infra-estrutura rodoviária ao nível regional, a qual irá articular diversas zonas, em conjunto com a restante rede viária estruturante concelhia, (a Sul e Norte dos limites do plano), e com os concelhos limítrofes.
Valorização da área classificada como Reserva Ecológica Nacional e da Ribeira de Sassoeiros.
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO:
Em elaboração - nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 56/07 de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/07 de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 46/09, de 20 de Fevereiro.
Em Reunião de Câmara a 12 de Janeiro de 2009, sob a proposta n.º 4/2009 foi aprovado o Relatório de Averiguação da Necessidade de Sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica.
COORDENAÇÃO E PARCERIA:
O Plano está a ser desenvolvido em parceria entre a CMC - representada pelo Departamento de Planeamento Estratégico (DPE), por via da Divisão de Ordenamento do Território (DORT) - e empresa APRIGIUS, Sociedade de Bens Imobiliários, S.A., de acordo com o aditamento ao protocolo assinado entre as partes, nos termos da proposta n.º 462/2007, aprovada em reunião pública de Câmara de 21 de Maio de 2007.
Foi celebrado entre o Município e a “Aprigius, S.A.” o Protocolo do Vale da Ribeira de Sassoeiros, nos termos da proposta n.º 1260/2007, aprovada em Reunião de Câmara de 30 de Julho de 2007.".
Veja aqui a apresentação do Estudo prévio da Via Oriental de Cascais (VOC).
Veja aqui a apresentação do Estudo Urbanístico da VOC.
Consulte a Deliberação e os Termos de Referência do Plano de Pormenor do Espaço Terciário de Sassoeiros Norte na Divisão de Ordenamento do Território (DORT). Contacto telefónico: 21 482 52 10.