DELIBERAÇÃO:
A Câmara deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor, em regime simplificado, para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar, em Reunião Pública de 23 de Maio de 2005, nos termos da proposta n.º 629/2005.
Os Termos de Referência do Plano de Pormenor são os constantes da proposta n.º 895/2005, apresentada à Câmara em 18 de Julho de 2005, que se seguiu a aprovação do Aditamento n.º 170/2008 em Reunião Pública de Câmara realizada a 11 de Fevereiro de 2008.
LOCALIZAÇÃO:
Constitui uma área territorial, com cerca de 0,6 ha, situada na freguesia do Estoril, que confronta a Norte com a Avenida das Acácias, a Sul com a Avenida Sabóia, a Nascente com a Rua do Pinheiro e a Poente com a Rua Vitorino Vaz, que faz parte integrante da urbanização com o mesmo nome, originada nos finais do Século XIX como consequência de uma forte transformação urbana e social operada no Concelho.
OBJECTIVOS:
O Plano irá definir a reestruturação urbanística do local onde se encontra implantado o edifício do antigo Hotel Miramar, no Monte do Estoril, estipulando a construção de um empreendimento turístico que se pretende de qualidade e de reconhecimento internacional, com a preservação da fachada principal (Sul), Nascente, Poente do edifício existente e Torreão, numa lógica de salvaguarda da memória e identidade locais.
A capacidade mínima de Hotel é de 100 quartos.
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO:
Em elaboração – na fase de acompanhamento - nos termos do disposto no art.º 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/03 de 10 de Dezembro (RJIGT), pela Lei n.º 56/07 de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/07 de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 46/09 de 20 de Fevereiro.
Na Reunião de Câmara de 11 de Fevereiro de 2008 foi aprovado, nos termos da proposta n.º 171/2008, o Relatório de Averiguação da Sujeição do Plano à Avaliação Ambiental Estratégica.
COORDENAÇÃO E PARCERIA:
O Plano está a ser desenvolvido em parceria entre a CMC - representada pelo Departamento de Planeamento Estratégico (DPE), por via da Divisão de Ordenamento do Território (DORT) - e a Estoril-Sol – SGPS, SA, de acordo com o protocolo assinado entre as partes, nos termos da proposta n.º 1117/2005, aprovada em reunião pública de Câmara de 20 de Setembro de 2005.
Consulte a Deliberação e os Termos de Referência do Plano de Pormenor do Cabreiro na Divisão de Ordenamento do Território (DORT). Contacto telefónico: 21 482 52 10.