DELIBERAÇÃO:
A Câmara deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor, em Regime Simplificado, para Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, em Reunião Pública de 05 de Julho de 2004, nos termos da proposta nº 697/2004.
Os Termos de Referência do Plano de Pormenor foram aprovados a 19 de Abril de 2004, nos termos da proposta nº 406/2004, e fazem parte integrante da proposta de elaboração do mesmo.
LOCALIZAÇÃO:
Constitui uma área territorial, com cerca de 1,70 ha, localizada na freguesia de Cascais, que confronta a Norte com o Parque Palmela (limite Sul deste espaço verde) e malha urbana consolidada, a Nascente com o Hotel Miragem, a Sul com a EN6 - Av. Marginal (eixo da via), e a Poente com terrenos municipais - acesso Sul do Parque Palmela.
OBJECTIVOS:
O Plano de Pormenor visa a requalificação urbana, ambiental e paisagística bem como a valorização da Entrada da Vila de Cascais.
O Plano de Pormenor configura a ampliação da relação da Vila de Cascais com o Parque de Palmela, de forma a anunciar e evidenciar o Parque ao público, pelo que conformará uma praça pública que:
Aproxime a entrada do Parque e crie uma mais clara e directa comunicação entre aquela Praça e o Paredão, promovendo, consequentemente, as relações visuais e pedonais entre o Parque de Palmela, a Marginal e o Passeio Pedonal Marítimo;
Contribua assim para atenuar o impacto negativo da presença muito forte da barreira constituída pelo eixo rodo-ferroviário – Av. Marginal e linha de comboio;
Estabeleça as relações pedonais que permitem assegurar uma comunicação mais directa entre a Praça e o Paredão, a que se traduz na construção de uma passagem pedonal inferior, ampla e qualificada que estabelece, também, a ligação com um parque de estacionamento público subterrâneo, previsto no futuro complexo imobiliário.
A construção futura contempla a vertente habitacional e comercial, distribuída por 28.800 metros quadrados e 1.200 metros quadrados, respectivamente, para um máximo de 150 fogos.
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO:
O plano foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 144/2006, publicada no D.R. I Série n.º 210, de 31 de Outubro.
Este processo foi pioneiro no país, na elaboração de um Plano de Pormenor em Regime Simplificado - na modalidade de Projecto Urbano, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro.
Na sequência da entrada em vigor do Plano de Pormenor a 02 de Novembro de 2006, e por indicação expressa da DGOTDU, foi aprovada pela Assembleia Municipal a Alteração por Adaptação do Plano Director Municipal de Cascais, em reunião realizada a 26 de Novembro de 2007.
A alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Cascais foi publicada no Diário da República n.º 49, 2.ª Série, aviso n.º 7147/2008, de 10 de Março.
COORDENAÇÃO E PARCERIA:
O Plano foi elaborado em parceria entre a CMC - representada pelo Departamento de Planeamento Estratégico (DPE), por via da Divisão de Ordenamento do Território (DORT) - e a Estoril-Sol–SGPS, SA, de acordo com o protocolo assinado entre as partes, nos termos da proposta n.º 406/2004, aprovada em reunião pública de Câmara de 19 de Abril de 2004.
Plano Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente
Consulte a Deliberação do Plano Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente na Divisão de Ordenamento do Território (D.O.R.T.). Contacto telefónico: 21 482 52 10.