DELIBERAÇÃO:
A Câmara deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor de Malveira da Serra e Janes, em Reunião Pública de 26 de Abril de 2006, nos termos da proposta n.º 304/2006. Os Termos de Referência do Plano de Pormenor foram deliberados em Reunião Pública de 9 de Abril de 2007, nos termos da proposta n.º 326/2007.
LOCALIZAÇÃO:
Núcleos urbanos de Malveira da Serra e de Janes, Freguesia de Alcabideche.
OBJECTIVOS:
Os objectivos de referência para a elaboração do presente PP consideram que a proposta deverá basear-se num projecto integrado que dê relevo à vertente do espaço público e social, resultante de uma estrutura contínua de espaços livres, e da proposição de equipamentos colectivos, bem como a criação de infra-estruturas tecnológicas para os usos propostos para a área, nomeadamente:
a) Promover a programação estruturada da expansão do aglomerado urbano e contenção do fenómeno de construção dispersa e urbanização difusa;
b) Promover a edificabilidade no espaço urbano segundo critérios de sustentabilidade, dimensão e conexão com o desenvolvimento definido;
c) Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;
d) Promover o desenvolvimento de programas habitacionais orientados para áreas e necessidades específicas nomeadamente a requalificação do espaço público (praças e passeios públicos) e da rede viária;
e) Promoção da qualidade de vida das populações e reforço do ambiente de ruralidade, bem como da requalificação urbanística e patrimonial, em especial no centro histórico;
f) Promover o desenvolvimento de formas integradoras de ocupação e transformação dos espaços construídos que favoreçam a salvaguarda da estrutura ecológica, a renovação dos ecossistemas e a expansão dos espaços naturalizados através da sua ligação ao Parque Natural;
g) Promover um desenho urbano definidor do momento da intervenção e indutor de uma maior utilização do espaço público tirando partido dos elementos biofísicos do local;
h) Definir, quantificar e localizar as infra-estruturas básicas necessárias ao desenvolvimento futuro, garantindo a equidade no acesso a infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços de interesse geral em especial as redes de saneamento básico;
i) Definir, quantificar, hierarquizar e localizar os equipamentos colectivos, em particular os de saúde, educação, desporto, cultura e lazer;
j) Promover a mobilidade, as acessibilidades e o estacionamento com base em solução devidamente suportada em “estudo de tráfego”, dando solução às questões do sistema viário num quadro global de optimização das acessibilidades e articulado com o sistema multimodal de transportes públicos, valorizando ainda as soluções de deslocações a pé e em bicicleta;
k) Promover o desenho inclusivo nos espaços públicos, contribuindo para a “Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos”.
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO:
Em elaboração, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007 de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 46/09 de 20 de Fevereiro.
Em reunião de Câmara de 16 de Junho de 2008, sob a proposta nº 793/2008 foi aprovado o Relatório da Caracterização e Diagnóstico do Plano.
Em reunião de Câmara de 12 de Janeiro de 2009, sob a proposta nº 1650/2008 foi aprovado o Relatório de Compromissos Urbanísticos.
Na fase de elaboração de Proposta de Plano.
COORDENAÇÃO E PARCERIA:
O Plano está a ser desenvolvido em parceria entre a CMC – representada pelo Departamento de Planeamento Estratégico (DPE), por via da Divisão de Ordenamento do Território (DORT) – e o Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o protocolo assinado entre as partes, nos termos da proposta n.º 1192/2005, aprovada em reunião pública de Câmara de 7 de Novembro de 2005.
Deliberação do Plano de Pormenor de Malveira da Serra e Janes
Consulte os os Termos de Referência do Plano de Pormenor de Malveira da Serra e Janes na Divisão de Ordenamento do Território (DORT).Contacto telefónico: 21 482 52 10.