Comissão Arbitral Municipal de Cascais
Designada por CAM de Cascais está em pleno funcionamento desde Fevereiro de 2007 e tem como objectivos:
- Informar Senhorios e Arrendatários sobre os procedimentos necessários para a actualização de rendas no âmbito de contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não habitacionais anteriores a 1995, nos termos do regime Transitório do Novo Regime de Arrendamento Urbano e Legislação suplementar;
- Recolher e encaminhar informação ao Município relativa aos prédios arrendados no Concelho de forma a permitir a monitorização e controlo da aplicação prática do NRAU;
- Decidir sobre questões colocadas por senhorios ou arrendatários relativas a obras a realizar no locado nomeadamente, quanto à responsabilidade, custo e compensações com o valor da renda, necessidade de desocupação e adequação do realojamento e questões relativas á falta de utilização do locado pelo arrendatário;
- Coordenar o processo de determinação do Coeficiente de Conservação, valor determinante no cálculo da renda máxima futura;
Neste sentido a CAM de Cascais é constituída por membros representantes das seguintes entidades:
- Câmara Municipal de Cascais
- Serviço de Finanças;
- ordens de Advogados, Arquitectura e Engenharia;
- Associações representativas dos Senhorios, Arrendatários habitacionais e não habitacionais.
Contactos:
Av. Clotilde
Centro Congressos do Estoril-4º C
2765-211 Estoril
Tel: 21 4815809
Fax: 21 4643249
E-mail: cam@cm-cascais.pt
Mais informações: www.portaldahabitacao.pt
Protecção Civil
Rua dos Bombeiros, nº 159/159 A
2645 Alcabideche
Telf: 214607610
Fax: 214607618
MARCASCAIS, S.A.
Casa de S .Bernardo
Marina de Cascais 2750-800
Cascais
Telefone: 214824800
Fax: 214824899
info@marinacascais.pt
Fundação S. Francisco de Assis
Estrada Principal do Zambujeiro
2755-307
Alcabideche
Telefone: 21485 2540
Fax: 21487 0100
geral@fras.com.pt
http://www.fras.com.pt
Saneamento da Costa do Estoril, S.A.
R.Flor da Murta
Terrugem 2770-064
Paço de Arcos
Telefone: 214462 100
Fax: 214462 270
sanest@sanest.pt
www.sanest.pt
Tratolixo
Av. 5 de Junho
2785 155
São Domingos de Rana
Telefone: 800206759
residuos@tratolixo.pt
http://www.tratolixo.pt
Águas de Cascais
Av. do Ultramar, nº 18
2754-525 Cascais
Telf: 214838300
Fax: 214838379
E-mail: clientes@aguasdecascais.pt
geral@aguasdecascais.pt
www.aguasdecascais.pt
EDP
Rua Norberto Oliveira, nº 13 1º
2675-416 Odivelas
Telf: 800506506
Fax: 210016305
www.edp.pt
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
S. Pedro do Estoril
Telf: 214664771
Instituto de Segurança Social
Rua Afonso Costa, 6/8
1900-034 Lisboa
Telf. 21 8424200
Fax. 218460484
ssdirecta@seg-social.pt
www.seg-social.pt
- Serviço de Atendimento de Cascais
Rua Alexandre Herculano, 115 - A/B -r/c
2750-284 Cascais
Telf: 21 4825600
Fax: 21 4825 629
E-mail: CDSS@lisboa@seg-social.pt
Direcção Geral de Impostos - Serviço de Finanças
- 1.º Serviço – Av. Do Ultramar, 3 em Cascais – tel. 214849900
- 2.º Serviço – Rua Dr. José J. Almeida, 1 em Carcavelos – tel. 214584510
Tipo de serviço:Informativo, Tesouraria, Acção Social
Horário: 2.ª a 6.ª - 09H00 -16H00
- Serviço de Atendimento da Parede
Rua Cândido dos Reis, 206-A
2775-178 Parede
Telf: 21 4561898
Fax: 21 4837664
E-mail: CDSSlisboa@seg-social.pt
Tipo de Serviço: Informativo
Horário: 2.ª a 6.ª - 09H00 - 16H30
Centro de Emprego
Cascais
Telf: 214812012
Tribunal Judicial de Cascais
1ª Repartição
Telf: 214824900