Foi criado para:
Esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
Receber reclamações dos seus munícipes e efectuar a mediação de pequenos conflitos que possam surgir entre o consumidor e o fornecedor/ prestador de serviços.
Encaminhar as reclamações para outras instituições, no caso da mediação não resultar;
Promover acções de informação e formação do consumidor.
Como reclamar?
Se tem um conflito de consumo e não consegue resolver esse conflito apresente a sua reclamação nos nossos serviços para efectuarmos uma mediação entre as partes.
Pode apresentar a sua reclamação das seguintes formas:
- Presencialmente na nossa loja;
- Por correio;
- Por email.
O que é necessário para apresentar uma reclamação?
- Ser residente no concelho de Cascais;
- Preencher o nosso modelo disponível no site da Câmara Municipal de Cascais (onde se identificam as partes e se procede a uma breve descrição da reclamação);
- Fotocópia do Bilhete de Identidade;
- Cópia do comprovativo (recibo) da aquisição do bem ou serviço (no caso de apresentar a sua reclamação por email deverá enviar esta cópia digitalizada ou enviá-la posteriormente por correio);
- Cópia do contrato (se existir);
- Cópia de todas as comunicações efectuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem).
Apesar das tentativas de mediação não foi possível chegar a uma resolução do conflito. Que fazer?
Esgotadas as tentativas de mediação na resolução de um conflito de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa, passando o processo a ser decidido pelo Tribunal Arbitral.
Caso o reclamante pretenda, o SMIC da Câmara Municipal de Cascais encarrega-se de remeter o processo ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa.
Este procedimento aplica-se de uma forma célere, eficaz e isento de custas, a conflitos de consumo cujo valor não ultrapasse os 5.000 Euros.
Onde Estamos e Contactos:
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
Edifício do Centro de Congressos do Estoril - Av. Clotilde, Loja C
2765-211 Estoril
Horário de funcionamento: Todos os dias úteis das 09.00h às 17.00h.
Tel: 21481 58 16
Email: defesa.consumidor@cm-cascais.pt