Objectivo:
Garantir o apoio financeiro para aquisição de livros e materiais escolares, aos alunos considerados carenciados. Este apoio difere, no caso dos alunos do escalão "A" e, no caso dos alunos do escalão "B" (a definição dos valores de capitação para definir os escalões é anualmente realizada pelo Ministério da Educação e está relacionado com os rendimentos do agregado familiar).
Procedimentos:
As famílias são responsáveis por preencher o Boletim de Candidatura em cada ano lectivo e, após análise da candidatura, o Agrupamento de Escolas definirá a aprovação ou não da mesma (em caso de não aprovação, terá a família um prazo para apresentar reclamação e provas adicionais da sua situação socio-económica), e no caso de aprovação, qual o escalão atribuído.
A Câmara Municipal de Cascais atribui, na sequência da aprovação, a cada agrupamento de escolas a verba necessária para aquisição de livros e manuais escolares para os alunos inseridos nos dois escalões estabelecidos.
Legislação:
Despacho anual emitido pelo Ministério da Educação
Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março
Decreto-Lei nº 399 A/84, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n 7/03, de 15 de Janeiro
Contactos:
Telefone: 214 815 230 / 214 815 239
E-mail: ase@cm-cascais.pt