Se pretende requerer o Licenciamento / Autorização de intervenção na via pública, deverá preencher o respectivo requerimento, dirigido ao Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, anexando os documentos / elementos obrigatórios de instrução do processo, a serem entregues preferencialmente através do e-mail depi@cm-cascais.pt, ou a entrega de três exemplares na morada, (contactos CMC):
DEPI – Divisão de Gestão e Planeamento de Infra-estruturas
Rua José Joaquim de Freitas, nº2
2750 – 404 Cascais
Tel: 21 481 55 05
Fax: 21 482 50 44 ou 21 482 55 71
Horário de atendimento: das 09:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:00h.
Para execução dos trabalhos na via pública, após o Licenciamento / Autorização de intervenção na via pública, ficam obrigados a fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, as condições técnicas gerais de execução de trabalhos na via pública e o Regulamento n.º 14/2005 – AP – “REGIS – Regulamento para a intervenção na rede de infra-estruturas subterrâneas”, publicado em Diário da República, II Série, n.º 130, de 08.07.2005.
A intervenção na via pública está sujeita à aplicação de taxa municipal, de acordo com o “Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais”, actualizado em cada ano.