1. Posso realizar obras de conservação sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
2. Posso fazer obras de alteração no interior de edifícios ou fracções sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
3. Como devo proceder para fazer obras de reconstrução de edifício?
4. Posso fechar uma marquise ou abrir uma janela no telhado sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
5. Posso realizar pequenas edificações contíguas ou não a outro edifício sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
6. Posso proceder à edificação de muros de vedação sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
7. Posso edificar uma estufa sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
8. Posso fazer pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações?
9. Posso construir ou instalar equipamento lúdico ou de lazer associado ao meu imóvel sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
10. Da mesma forma que posso fazer pequenas edificações, muros de vedação, estufa de jardim, pequenas obras de arranjo e melhoramento e instalar equipamento lúdico ou de lazer, posso demoli-las sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
11. Se for alvo de uma acção de fiscalização podem exigir-me a apresentação de algum documento comprovativo ou acto de aprovação acerca das edificações ou demolições isentas de qualquer controlo prévio ou acto de aprovação da câmara municipal?
12. Posso construir uma piscina associada ao meu imóvel sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
13. Qual a tramitação a observar na comunicação prévia?
14. Qual o título comprovativo de admissão da comunicação prévia?
15. O que significa isenção de controlo prévio numa operação urbanística?
16. Posso fazer obras fora do horário normal?
17. Como posso consultar processos de operações urbanísticas?
18. Como posso obter cópia de planta do projecto de arquitectura ou qualquer dos projectos de especialidades?
19. Como posso pedir a inspecção periódica a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas ou tapetes rolantes?
20. Como posso ter acesso a documentos necessários para preenchimento do mod. 1 do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis?
21. Como obter cópia de planta de localização ou extracto do PDM - Plano Director Municipal?
22. Como obter cópia do alvará de licença/autorização de construção ou de utilização?
23. Para pintar paredes exteriores de uma edificação, da mesma cor, preciso de pedir licença à Câmara Municipal?
24. O que preciso fazer para solicitar uma vistoria para verificar as condições de segurança e salubridade?