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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Cascais | Perguntas Frequentes
Adoção
Qual a relação entre as Comissões de Proteção e a adoção?
Responsabilidades Parentais Em que casos é obrigatório regular o exercício das Responsabilidades Parentais? O que são as Responsabilidades Parentais? Onde posso denunciar o incumprimento do acordo de regulação do exercício de Responsabilidades Parentais? Porque é entregue o exercício das Responsabilidades Parentais a outros que não os pais da criança ou jovem? Quais são os poderes/deveres das Responsabilidades Parentais? Qual a relação entre as Comissões de Proteção e a regulação do exercício das Responsabilidades Parentais? Que limitações existem ao exercício do poder paternal? Quem pode ser titular das Responsabilidades Parentais?
Sistema de Proteção A que entidades podem recorrer se tomar conhecimento de uma situação de risco ou perigo? Como se coordenam estes três patamares de intervenção? Como se distingue uma situação de perigo de uma situação de risco? Como se legitima a intervenção da Comissão? O que devo fazer no caso de conhecimento de uma situação de perigo? O que é o princípio da subsidiariedade? Quais os indicadores mais frequentes da situação de perigo? Quais são as competências da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cascais? Quais são as competências da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR)? Quais são as competências do Ministério Público nesta área? Quais são os deveres da comunidade perante uma situação de risco e perigo? Quais são os tipos de situação de perigo para a criança? Quais são os três patamares de intervenção existentes? Quando é que as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens devem intervir? Quando é que se torna necessária a comunicação da situação de perigo para as Comissões de Proteção? Quem pode sinalizar as situações de perigo à CPCJ? Como sinalizar as situações de perigo à CPCJ?
