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Consultas
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As regras definidas nos Regulamentos Municipais substituem as regras do Plano Diretor Municipal?
Não, os regulamentos municipais são elaborados de acordo com as regras previamente definidas no Plano Diretor Municipal (PDM). O regulamento municipal estabelece, pormenoriza ou complementa as regras do PDM.
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Como localizo o meu terreno?
O GeoCascais possui vários campos de consulta rápida, por Roteiro (freguesia / morada), número de processo camarário, caixa de arquivo, ou licença de utilização, podendo também efetuar uma aproximação de escala sobre a área em causa, utilizando a ferramenta de zoom (+).
Localize o seu terreno no Geocascais
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Como posso obter cópia de planta de localização ou um extrato do PDM - Plano Diretor Municipal?
No GeoCascais (Sistema de Informação Geográfica), após identificado o local e delimitado o terreno, poderá optar por escolher o modo de impressão.
Aí terá oportunidade de imprimir uma mera planta de localização, ou um extrato completo do PDM à escala que mais lhe for conveniente, com a planta de ordenamento e a(s) planta(s) de condicionantes. Aceda aqui ao Geocascais .
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Estando o meu terreno abrangido por dois Planos de Ordenamento, por exemplo o PDM e um Plano Especial de Ordenamento de Território, qual devo observar?
Deverão ser observados todos os planos aplicáveis, por ordem hierárquica, sendo que no caso em apreço o Plano Especial é de hierarquia superior.
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O que é o GeoCascais ?
O GeoCascais é o Sistema de Informação Geográfica digital (Sigweb) que foi escolhido para congregar os diferentes tipos de informação (fotográfica, geográfica, cadastral, urbanística, etc.) sobre o território do Município de Cascais, permitindo uma fácil e célere consulta aos diversos dados e diversa cartografia municipal.
Visite o Geocascais aqui
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O que é o RJUE?
O RJUE estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.
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O que é o RUEM?
O RUEM é o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, atualmente publicado sob o Regulamento nº 78/2013, publicado em D.R. de 8 de março de 2013.
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O que são as Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações Inseridos em Áreas Urbanas de Génese Ilegal no Concelho de Cascais?
As Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações Inseridos em Áreas Urbanas de Génese Ilegal no Concelho de Cascais (adiante designadas por “Normas”) são um Regulamento Municipal do âmbito do urbanismo, com aplicação exclusiva em áreas que se encontrem delimitadas como AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º91/95, de 2 de setembro e suas alterações subsequentes.
As “Normas” são aplicáveis nestas áreas sem prejuízo das determinações contidas nos respetivos estudos de reconversão ou nos alvarás de loteamentos, quando existam. Consulte-as aqui!
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Que conteúdos posso visualizar no GeoCascais?
O GeoCascais permite a visualização de uma grande diversidade de conteúdos temáticos desde Planos de Ordenamento de Território, ortofotomapas, cartografia temática, consulta do PDM, informação genérica administrativa do concelho, etc.
Aceda aqui ao Geocascais .
