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Autoridade de Transportes

27 questões
  • 01. O que é a Autoridade de Transportes do Município de Cascais (ATC)?
    • Decorre diretamente da lei (art.º 6.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) - Lei n.º 52/2015, de 9 de junho -, e ainda da legislação própria relativa à descentralização de competências nos municípios) que os municípios são as Autoridades de Transporte (AT) competentes quanto aos serviços públicos de transportes de passageiros municipais. Como tal, o Município de Cascais optou por assumir estas competências não se associando ou delegando as mesmas na entidade intermunicipal (Área Metropolitana de Lisboa - AML) onde se encontra inserido.

       

  • 02. Quais as atribuições da ATC?
    • Constituem atribuições da ATC a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade para o Concelho de Cascais e o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário.
       
  • 03. E quais são as competências da ATC?
    • Constituem competências da ATC a organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados; a exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros; a determinação de obrigações de serviço público; o investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público; o financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes; a determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; o recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros; a fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros; a realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica; a promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e a divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

  • 04. Qual a área geográfica afeta à ATC?
    • A área geográfica de atuação da ATC restringe-se somente ao Concelho de Cascais.

  • 05. Onde se encontra sediada a ATC?
    • A ATC localiza-se na Câmara Municipal de Cascais, Edifício Tardoz, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais.

  • 06. O que se é uma Carreira Municipal?
    • É uma carreira rodoviária cujo seu percurso se restringe apenas ao interior do Concelho de Cascais. Poderá consultar o mapa da rede aqui.
  • 07. O que é uma Carreira Intermunicipal?
    • É uma carreira rodoviária cujo seu percurso passa pelo Concelho de Cascais e se estende a outros concelhos vizinhos. Poderá consultar o mapa da rede aqui.
  • 08. Quais os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros rodoviários a atuar no Município de Cascais?
    • Presentemente, os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros a circular em Cascais são a Scotturb e a Vimeca (operadores externos) e a Cascais Próxima (operador interno).
  • 09. Onde posso consultar o horário e percurso de uma determinada carreira?
    • Poderá consultar os horários e os percursos das carreiras aqui.
       
  • 10. Como posso saber qual a carreira que se adequa à minha necessidade de deslocação?
  • 11. Que tarifas são praticadas nas carreiras municipais e intermunicipais?
    • Poderá consultar as tarifas da Scotturb, da Vimeca e da Cascais Próxima aqui.
  • 12. Nas carreiras de serviço público rodoviário regular existe serviço de mobilidade reduzida, incluindo pessoas em cadeiras de rodas?
    • Atualmente, 100% dos autocarros da Scotturb dispõem de piso rebaixado e 80% da frota dispõe de rampa de acesso para cadeiras de rodas.

  • 13. É permitido transportar bicicletas nos autocarros?
    • O transporte de bicicletas não é permitido nos autocarros de passageiros, a menos que as bicicletas sejam desdobráveis e se possam acomodar de modo a não incomodar ou colocar em causa a segurança dos passageiros.

  • 14. Existe internet a bordo dos autocarros?
    • No serviço público de transporte de rodoviário de passageiros a circular no Município de Cascais apenas é possível aceder à internet nas carreiras a operarem pela Cascais Próxima.
  • 15. Se quiser apresentar uma reclamação, queixa ou denúncias relativa a uma carreira municipal o que deve fazer?
    • As reclamações, queixas ou denúncias relativas a serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros a operarem somente no Concelho de Cascais deverão ser remetidas para a entidade competente, a Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) através do formulário http://www.amt-autoridade.pt/contacto/formulário-de-contacto ou email reclamacoes@amt-autoridade.pt.
       
  • 16. Se quiser apresentar uma reclamação, queixa ou denúncia relativa a uma carreira intermunicipal o que deve fazer?
    • As reclamações, queixas ou denúncias relativas a serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros a operarem no Concelho de Cascais e nos Concelhos vizinhos deverão ser remetidas para a entidade competente, a Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) através do formulário http://www.amt-autoridade.pt/contacto/formulário-de-contacto ou email reclamacoes@amt-autoridade.pt.
  • 17. Se quiser apresentar uma reclamação, queixa ou denúncia relativa ao transporte ferroviário o que deve fazer?
    • As reclamações, queixas ou denúncias relativas a serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros deverão ser remetidas para a entidade competente, a Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) através do formulário http://www.amt-autoridade.pt/contacto/formulário-de-contacto ou email reclamacoes@amt-autoridade.pt.
  • 18. A quem compete a implementação do RJSPTP (Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros)?
    • A implementação do RJSPTP compete às autoridades de transportes, onde se incluem todos os municípios, sem exceção. No caso do Município de Cascais, a implementação do RJSPTP é da responsabilidade da ATC (art.º 6º do RJSPTP).
       
       
  • 19. Os Operadores Externos são obrigados a obter autorização para a manutenção dos serviços públicos de transporte de passageiros em exploração?
    • Os operadores que pretenderem obter autorização para a manutenção, a título provisório, dos serviços públicos de transporte de passageiros que têm em exploração, à data de entrada em vigor do novo regime, bem como os atribuídos ao abrigo do mesmo, têm de solicitar a respectiva Autorização Provisória (AP) à Autoridade de Transportes competente, ao abrigo do regime transitório previsto nos artigos 9.º a 12.º do RJSPTP (Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros). Para as carreiras municipais terá de ser solicitado à ATC e no caso das carreias intermunicipais terá de ser solicitado à AML.
  • 20. Os serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros explorados por Serviços Municipalizados (Operadores Internos) são abrangidos pela obrigação de apresentação de autorizações provisórias?
    • Os municípios que explorem directamente serviços de transporte público, através de serviços municipalizados ou empresas do setor empresarial local podem manter a exploração direta de serviços em mercado concorrencial, garantindo as condições concorrenciais igualitárias com os restantes operadores (privados), devendo para o efeito celebrar um contrato ou ato administrativo que evidencie os termos de exploração do serviço público de transportes, incluindo as obrigações inerentes;que preveja os pagamentos de compensações (financeiras ou tarifárias) de obrigações se serviço público; e que indique a área geográfica de atuação.
  • 21. Qual o prazo de validade das autorizações provisórias?
    • O prazo de vigência das Autorizações Provisórias deve ser fixado pela ATC em função da sua ponderação quanto ao interesse público, não podendo nunca exceder a data de 3 de dezembro de 2019.
       
  • 22. As autorizações provisórias podem ser renovadas?
    • As autorizações provisórias podem ser renovadas?
      Nada obsta a que uma  autorização provisória possa ser renovada, desde que o prazo de vigência da renovação não exceda, em caso algum, a data de 3 de dezembro de 2019.
       
  • 23. Se o serviço de transportes urbanos do Município foi concessionado, através de concurso público tendo em consideração o Regulamento n.º 1370/2007, é necessário lançar novo concurso público?
    • Não. Os serviços de transporte público de passageiros contratualizados de acordo com as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 mantêm-se em vigor até ao final do prazo de vigência do contrato.
       
  • 24. Se o serviço de transportes urbanos do município for explorado com base num contrato celebrado com o operador local, é necessário lançar um concurso público, tendo em consideração o Regulamento n.º 1370/2007 e o RJSPTP, antes de 3 de dezembro de 2019?
    • Sim. Se o serviço de transportes urbanos do município não foi concessionado por concurso público e é explorado com base num contrato celebrado com o operador local, concessionário das carreiras que operam no concelho, então, é necessário até 3 de dezembro de 2019, todos os serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (art.º 2.º) devem ser contratualizados de acordo com as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e RJSPTP.
  • 25. Quando existem linhas intermunicipais entre comunidades intermunicipais (CIM) quem lança o procedimento de contratação? Tem de ocorrer delegação destas entidades a nomear uma que faça um agrupamento de entidades adjudicantes?
    • As Autorizações Temporárias (AT) têm a possibilidade de se organizar de forma bastante variável. Neste caso, poderão acordar entre si qual será a AT a lançar o procedimento de contratualização e a gerir o serviço, através da celebração de um contrato interadministrativo, ou poderão também constituir um agrupamento de AT para efeitos de uma gestão partilhada, igualmente consagrada num contrato interadministrativo (art.º 10.º do RJSPTP).
       
  • 26. Uma vez concedida uma carreira de serviço público, podem ser alterados o seu percurso ou o seu horário?
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      Sim, o transportador pode pedir a alteração do percurso da carreira, para aumentá-lo, encurtá-lo ou efetuar um desvio, tal como pode requerer alterações ao horário, mediante o pagamento de taxas e apresentação dos fundamentos dos pedidos.
       
  • Em caso de dúvidas o que deve fazer?
    • As dúvidas ou questões deverão ser remetidas para autoridade.transportes@cm-cascais.pt 
       

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