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Política de Segurança e Privacidade da aplicação FixCascais

A Câmara Municipal de Cascais (CMC), por forma a aproximar o cidadão da autarquia, criou uma aplicação que permite ao cidadão reportar à autarquia situações no espaço público do concelho de Cascais de uma forma simples. A FixCascais é a aplicação criada para esse efeito, facilitando o reporte deste tipo de situações e integrando estas participações  de forma inovadora no sistema de gestão de processos da Autarquia, permitindo uma resolução mais célere e eficaz.


Privacidade e Segurança
A CMC assume como prioridade máxima a privacidade e a proteção dos dados registados dos utilizadores da aplicação FixCascais, isto é, o nome e e-mail.
A CMC assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados sendo apenas pedidos e recolhidos os necessários. A qualquer altura o titular dos dados tem o direito de solicitar acesso, rectificação ou a sua eliminação.
O tratamento da informação adotado pela CMC, incluindo a forma como é recolhida, usada e com quem é partilhada foi notificado à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
A CMC assegura que, em momento algum os dados fornecidos são tornados públicos. 


A CMC compromete-se a:
Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas e garantir o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo próprio;
Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada e que permitam detectar desvios de informação intencionais ou não;
Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.


Recolha de Dados Pessoais
A recolha dos e dados pessoais solicitados efetua-se essencialmente para que a Câmara Municipal de Cascais possa contactar os utilizadores que reportaram situações na aplicação FixCascais, para efeitos de esclarecimentos necessários para a correção do problema ou para informação relativamente ao estado da participação.
A recolha de dados de identificação do utilizador é efetuada no ato de participação de uma situação, no momento em que se solicita nome e endereço de e-mail.
Os dados recolhidos são processados automaticamente em sistemas de informação nos termos registados na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Todos os colaboradores da CMC estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso, estando informados da importância do cumprimento do dever de sigilo e confidencialidade.

Segurança e Qualidade da Informação
É objetivo da CMC garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos seus munícipes, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura.

Direitos de Autor e de Propriedade Industrial
Os conteúdos da FixCascais são alvo de Direitos de Autor e Direitos Conexos e de Direitos de Propriedade Industrial, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas.

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