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Reabilitação Urbana - Incentivos Fiscais
Pretende o executivo municipal reforçar as políticas públicas municipais tendo em vista a contenção dos perímetros urbanos e o desenvolvimento de mecanismos para o aumento da competitividade das áreas urbanas mais antigas através da recuperação dos edifícios degradados e na qualificação e modernização do espaço público.
Neste âmbito, ancorada à delimitação das Áreas Urbanas foi definido um Conjunto de Eixos Estratégicos consubstanciado nos seguintes elementos:
Para operacionalização desta importante área estratégica, existe um conjunto de incentivos a que os munícipes podem ter acesso.
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