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Alojamento local

São considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

Tempo de Resposta
Não aplicável


Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar após notificação pelo serviço responsável
Em numerário, cheque endossado ao Município de Cascais (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para 2014 (ver artigo 19º - Utilização das edificações – utilização turística).


Formulário
DAE.O.02 - Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local


Procedimento
1. Entrega da comunicação;
2. Análise da comunicação / documentos apresentados;
3. Em caso de conformidade, cálculo da taxa e notificação do requerente para proceder ao pagamento da taxa devida no atendimento municipal da Loja Cascais.


Documentos de junção obrigatória
 Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão e Declaração de Início de Atividade (pessoa singular);
 Cópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial atualizada /código de acesso da certidão permanente e Cartão de Contribuinte (pessoa coletiva);
 Termo de responsabilidade, original, passado por técnico acreditado, em como as instalações elétricas, de gás e termoacumuladores cumprem as normas legais em vigor;
 Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento a afetar à atividade pretendida;
 Documento comprovativo da legitimidade do interessado (certidão do registo predial, escritura notarial, autorização do senhorio, contrato de arrendamento, etc.);
 Se o estabelecimento tiver capacidade para 50 ou mais pessoas:
a) Projeto de segurança contra riscos de incêndio;
b) Termo de responsabilidade original do autor do projeto atestando que o sistema de segurança contra riscos de incêndio implementado está de acordo com o projeto.


Legislação aplicável
 Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro;
 Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio.


Observações e outros requisitos
 Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos requisitos previstos na Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, designadamente nos artigos 5.º (> Requisitos Gerais), 6.º (> requisitos de Higiene) e 7.º (> Requisitos de Segurança);
 O município poderá realizar, a qualquer momento, vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários. Caso o estabelecimento não esteja conforme, o registo é cancelado e o estabelecimento é encerrado, sem prejuízo da possibilidade de nova mera comunicação prévia para novo registo, uma vez cumpridos os requisitos necessários;
 A mera comunicação prévia só é considerada entregue após pagamento da taxa devida e desde que acompanhada do respetivo comprovativo de pagamento.


Registo de estabelecimento de alojamento
O registo pode, contudo, ser cancelado em caso de incumprimento dos requisitos exigíveis.

Loja Cascais


Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar, nº 22 - Piso 0, Cascais
Horário: Segunda a sexta das das 8h30 às 18h00 
Linha de Apoio ao Atendimento Municipal - 214815088 /214815089
Horário: Segunda a sexta das 8h30 às 17h00 
Endereço eletrónico: atendimento.municipal@cm-cascais.pt


 

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