CM Cascais

Alojamento local - registo Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local.
Consideram-se estabelecimentos de alojamento local os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos legais. Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:
 
 Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;
 Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;
 Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o "Hostel".
 
Os estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos não podem ser explorados como estabelecimentos de alojamento local.
 
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
 O registo é obrigatório e condição necessária para a exploração de estabelecimento de alojamento local e deve ser realizado antes da entrada em funcionamento do mesmo. 
 A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que seja emitida uma decisão sobre a mesma.
 A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através Balcão do Empreendedor (BdE) no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.
 
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação
 
 Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
 Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
 Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
 Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)).
 
FORMULÁRIO
 
OBSERVAÇÕES
Os «hostel» devem obedecer aos seguintes requisitos:
 Afixação, no exterior, junto da entrada principal, de uma placa identificativa (especificações definidas nos requisitos).
 Afixação de mapa de horário de funcionamento, em local visível, a publicitar devidamente o seu período de funcionamento, exceto quando esteja aberto todo o ano.
 Dispor de livro de reclamações.
 

 

ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital
Preenchimento do formulário disponível no Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão, contendo todos os dados e elementos instrutórios exigidos. 
 Caso seja devida uma taxa, é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento.
 Após a sua submissão com êxito é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o título válido de abertura ao público, na posse do qual pode ser exercida a atividade. 
 A informação é remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P.
 
Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital / opção por atendimento presencial 
 Se não dispõe de certificação digital pode preencher o formulário, por acesso mediado, no Atendimento Municipal da Loja Cascais. 
O registo da atividade através do Balcão do Empreendedor é gratuito.
Pelo atendimento mediado no Atendimento Municipal da Loja Cascais para o registo da atividade são devidas taxas.
 
  Pagamento por multibanco, quando efetuado através do Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão.
  Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 
 
 Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios impossibilita a submissão. 
 Utilização de documentos com validade expirada.
 Falta de legitimidade para apresentar a Mera Comunicação Prévia ou comunicação não assinada.
 Falta de pagamento de taxa devida o que impossibilita a conclusão do procedimento (e a obtenção do comprovativo).
 Falta do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis.
Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
 
Altera o Decreto-Lei.º 128/2014 de 29 de agosto que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
 
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
 
Define as condições de acessibilidade a satisfazer na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
 
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
 
 
 Turismo de Portugal, I.P.
Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: 211 140 200 
Fax. 211 140 830
Apoio ao Empresário:  808 209 209
E-mail: info@turismodeportugal.pt  
 
 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.