CM Cascais

Horário de funcionamento Atividades Económicas
atendimento presencial

Nesta área, são apresentadas as formalidades associadas ao período de funcionamento de determinado estabelecimento de venda ou prestação de serviços ao público, que deverá constar de mapa de horário.

NOTAS SOBRE O NOVO REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS

 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - COMUNICAÇÃO OU ALTERAÇÃO - CLIQUE AQUI!

 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ALARGAMENTO - CLIQUE AQUI!

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - COMUNICAÇÃO OU ALTERAÇÃO
Permite ao titular da exploração de um estabelecimento, com atendimento ao público, comunicar o horário de funcionamento que pretende praticar em relação ao fixado para o respetivo ramo de atividade económica.

Antes de entregar o formulário, certifique-se de que:
 O edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento possui o título de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer.
 Respeita integralmente os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao  funcionamento da atividade económica a exercer.

Com o Licenciamento Zero Comercial pode realizar o seguinte serviço:

 Horário de Funcionamento | Comunicação ou alteração - aceda ao formulário aqui.

TAXAS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
 Se o pedido for submetido através do Portal da Empresa, o pagamento (se aplicável) é efetuado após receber notificação do município.
 Se entregar o pedido presencialmente no atendimento municipal – Loja Cascais, o pagamento (se aplicável) pode ser efetuado em numerário, cheque emitido à ordem do ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
 Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços.

OBSERVAÇÕES E OUTROS REQUISITOS
 O formulário, depois de registado e acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa devida (se aplicável) devem estar sempre disponíveis no estabelecimento para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras que solicitem a sua consulta.
 Após a comunicação do horário de funcionamento, o titular fica obrigado a afixar o mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, em local bem visível do exterior.
 Se pretender praticar um horário de funcionamento fora dos limites legais e regulamentares fixados para o respetivo ramo de atividade económica, consulte o serviço ‘Horário de funcionamento – alargamento

PODE PRECISAR
 Comércio e serviços - estabelecimento
 Restauração e bebidas - estabelecimento
 Ocupação de Espaço Público | Instalação de equipamento

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - ALARGAMENTO
Permite ao titular da exploração de um estabelecimento, com atendimento ao público, obter autorização para praticar um horário de funcionamento mais alargado relativamente ao fixado para o respetivo ramo de atividade económica.

Tempo de Resposta
Cerca de 30 dias.

Taxas e Modalidades de Pagamento
Entrega presencial: a liquidar na hora
Entrega via correio eletrónico: a liquidar após notificação pela mesma via
Em numerário, cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do ano em vigor (ver artigo 80º).

Formulário
 Requerimento AEC_08 Horário de Funcionamento - Alargamento

Procedimento
(Em caso de entrega do formulário, via correio eletrónico, assinado com certificado digital do Cartão de Cidadão ou outro certificado válido)

1. Envio do pedido;
2. Em caso de conformidade com o solicitado, cálculo da taxa e notificação do requerente, pela mesma via, para proceder ao respetivo pagamento no atendimento municipal da Loja Cascais;
3. Após pagamento da taxa, envio do pedido ao serviço responsável que verifica os documentos instrutórios e solicita o parecer das entidades previstas em regulamento (se aplicável);
4. Análise do parecer das entidades consultadas;
5. Notificação ao requerente, pelo serviço responsável, a comunicar a decisão final.

Procedimento
(Em caso de entrega presencial no atendimento municipal da Loja Cascais)
1. Entrega do pedido;
2. Em caso de conformidade com o solicitado, cálculo e pagamento da taxa devida;
3. Envio do pedido ao serviço responsável que verifica os documentos instrutórios e solicita o parecer das entidades previstas em regulamento (se aplicável);
4. Análise do parecer das entidades consultadas;
5. Notificação ao requerente, pelo serviço responsável, a comunicar a decisão final.

Documentos instrutórios
 Documento comprovativo do consentimento de todos os condóminos/moradores do prédio, por maioria.

Legislação aplicável
 Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços.

Observações e outros requisitos
 Os estabelecimentos comerciais do grupo II que praticavam um horário de funcionamento para além dos limites agora estabelecidos para este grupo e que pretendam alargamento de horário, nos termos do regulamento, deverão efetuar o pedido, no prazo de 90 dias, podendo praticar o horário anterior até à decisão final;
 Se o alargamento de horário corresponder ao horário anteriormente praticado e se não existirem queixas contra o funcionamento do estabelecimento, pode adotar-se um procedimento simplificado em relação às formalidades exigidas;
 O alargamento do horário de funcionamento apenas pode ocorrer desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) O estabelecimento situar-se em zona onde se justifique o desenvolvimento de atividades comerciais, especialmente de cariz turístico, cultural e desportivo;
b) Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que o estabelecimento esteja inserido, bem como, as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento;
c) Sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, salvaguardando o direito dos residentes em particular e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança.
 O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial deve ser afixado em local bem visível do exterior;
 O mapa de horário disponibilizado é meramente ilustrativo, podendo ser adotado qualquer tipo de modelo. Deve, no entanto, identificar o titular da exploração e respetivo estabelecimento e mencionar obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento diário e os períodos de encerramento e de descanso semanal (se existirem).

Validade
Não tem