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Licenciamento de operações de loteamento - Requalificação Urbana Requalificação Urbana
atendimento presencial

Requer nos termos da Lei 91/95 de 2 de Setembro, autorização para a constituição da operação de loteamento do terreno que se encontra em Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).
Devem ser juntos os elementos que constam no anexo I das Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações inseridos em AUGI no concelho de Cascais.

 
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras Informações

Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt

 

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov