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Obras isentas de controlo prévio

Informação sobre procedimentos simplificados de prévia comunicação ou certificação, para realização de intervenções de mera conservação, de alteração interior simples, de escassa relevância urbanística (art.º 6º-A do RJUE), bem como para concretização de destaque de uma parcela

Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, até cinco dias antes do inicio dos mesmos ( art.º 80º-A do RJUE).


 OBRAS DE CONSERVAÇÃO
Informação sobre os procedimentos para realização de obras destinadas à manutenção de uma edificação, bem como as destinadas à reparação, limpeza ou pintura exterior sem alterações de cor ou materiais (alínea f) do Art.º 2 do RJUE). Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, até cinco dias antes do inicio dos mesmos ( art.º 80º-A do RJUE).


 OBRAS INTERIORES
Informação sobre os procedimentos para realização de obras de alteração interiores, que não impliquem modificações na estrutura, na cércea, na forma das fachadas e dos telhados ou coberturas, nem alteração do uso do prédio ou fracção. Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, até cinco dias antes do inicio dos mesmos (art.º 80º-A do RJUE).


 OUTRAS OBRAS 
Informação sobre os procedimentos para realização de obras de edificação ou demolição que pela sua natureza, dimensão ou localização têm escasso impacte urbanístico e não impliquem a alteração de uso do prédio ou fracção (alínea m) do Art.º 2 do RJUE). Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, até cinco dias antes do inicio dos mesmos (art.º 80º-A do RJUE).


 OPERAÇÃO DE DESTAQUE
Informação sobre os procedimentos para concretização da divisão de um terreno em duas parcelas autónomas.


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