CM Cascais

Reabilitação Urbana (ARU) - Incentivos Fiscais e Financeiros Reabilitação Urbana
atendimento presencial

Nesta área encontra informação e documentação sobre os pedidos que pode fazer para obtenção de incentivos fiscais relativos a bens imóveis em que tenham sido (ou venham a ser) realizadas obras de reabilitação.
 
Os pedidos para obtenção de incentivos fiscais referem-se aos seguintes Incentivos Financeiros e Fiscais:
 
Parecer Vinculativo do Município - Candidatura a IFFRU
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Parecer Vinculativo do Município
 
Dedução à coleta, em sede de IRS, com um limite de 500 €, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios
 
Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, quando inteiramente decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:  Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, quando inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Isenção na primeira transação após a reabilitação, ficando isentas de IMT as aquisições de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinada exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Isenção de IMT para aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Isenção de IMI para os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Pedido para Certidão de localização de imóvel em área de reabilitação urbana
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: 
Certidão de localização de imóvel

Nesta área encontra informação e documentação sobre os pedidos que pode fazer para obtenção de incentivos fiscais relativos a bens imóveis em que tenham sido (ou venham a ser) realizadas obras de reabilitação.