Património Classificado

A legislação geral consagra a classificação, além da inventariação, como a primeira forma de proteção do património cultural imóvel, distinguindo, em função do valor a classificar:

-  o âmbito nacional (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público)

- o âmbito local (Imóvel de Interesse Municipal), este último da competência dos Municípios.

Aos imóveis classificados, imóveis em vias de classificação e às respetivas zonas de proteção (ZP) e zonas especiais de proteção (ZEP) corresponde uma servidão administrativa de proteção. Nestes imóveis e áreas, qualquer projeto ou operação urbanística carece de aprovação prévia do Ministério da Cultura.

A nível do licenciamento municipal, em Cascais, os projetos ou operações urbanísticas são submetidos a parecer específico do Departamento de Cultura/Divisão de Património e Museus. O Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho (que regulamenta as intervenções sobre bens classificados) determina que estes estudos, projetos e obras devem obedecer aos princípios da prevenção (garantindo a apreciação prévia), planeamento (assegurando programação prévia e qualificada), graduabilidade (adequando valor/exigência técnica), acompanhamento e informação (promovendo a divulgação para fins histórico-documentais, de investigação e estatísticos).

Para que este regime legal recaísse sobre o património imóvel mais relevante localizado em Cascais, o Município desenvolveu uma política concertada de classificação, junto da tutela e a nível interno. Assim, dos 49 imóveis classificados (36 Imóveis de Interesse Público e 13 Imóveis de Interesse Municipal), 30 foram classificados entre 1990 e a presente data.

Encontram-se em vias de classificação nas duas categorias, com processos iniciados no mesmo período, mais 19 imóveis.