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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
 
 Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A Câmara Municipal de Cascais tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação SaphetyGov, www.saphety.com,  pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.
Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email helpdesk@saphety.pt ou do telefone (+ 351) 210 114 635 (todos os dias úteis, das 09h00 às 19h00).
 
 Fornecedores
Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail:dcop@cm-cascais.pt
 
 Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV
É o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.
No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, o Município de Cascais procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.
 
 Pareceres, acórdãos e relatórios de auditoria do Tribunal de Contas
Pode consultar os pareceres, acórdãos e relatórios de auditoria no sítio do Tribunal de Contas, AQUI
 
 
 
Cascais na BASE.GOVConcursos Públicos de Cascais (em curso)
Cascais na BASE.GOV

Como procurar um contrato do Município de Cascais no BASE.GOV?

Consulte AQUI

Concursos Públicos de Cascais (em curso)
Todos os Concursos Públicos em curso, da Câmara Municipal de Cascais, podem ser consultados no Portal Saphety, clique AQUI (pesquise pela palavra Cascais).
 

 

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