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Expropriações
Nesta página encontra a informação necessária relativa aos processos de expropriações em curso na Câmara Municipal de Cascais.
Podem ser expropriados por causa de utilidade publica, os bens imoveis e os direitos a eles inerentes, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
É da competência da Divisão de Expropriações assegurar a instrução dos processos de expropriações por utilidade pública.
LEGISLAÇÃO
> Regime Especial Projetos Integrados no Programa de Estabilização Económica e Social: Decreto-Lei 15/2021 de 23 fevereiro (Ver documento)
Processos de Expropriação em curso
Processos de Expropriação em curso
> Arruamento de Ligação à via de S. Gabriel, Aldeia de Juso: Ver documentação
> Ligação Estrada da Malveira/ Rua Humberto Delgado – Aldeia de Juzo: Ver documentação
> Via Longitudinal Sul - Variante dos Gaios à Alapraia – Estoril: Ver documentação
> Novas Acessibilidades a Murches: Ver documentação
> Novo arruamento entre a avenida Luís Marcelino e a EN249-4 (Cabra Figa): Ver documentação
> Plano Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão: Ver documentação
