1. Diagnóstico
O diagnóstico das necessidades habitacionais ao nível local torna-se fundamental para a fundamentação de qualquer processo de intervenção ou de elaboração de políticas sociais. Neste entendimento, a autarquia, através do Regulamento Municipal de Habitação Social , criou o observatório da carência habitacional no concelho de cascais, com os seguintes objetivos:
• Aprofundar o diagnóstico das necessidades habitacionais do Concelho com vista a contribuir para a elaboração de uma estratégia local de habitação, adequada às necessidades concretas da população;
• Reforçar o papel de intervenção psicossocial com famílias, assente na utilização de instrumentos “vivos” que permitam o conhecimento das dinâmicas sociais, privilegiando o conhecimento e a monitorização com vista à criação de respostas alternativas e à identificação de novas soluções (não só o realojamento ou procura de habitação); • Melhorar a metodologia de atribuição de fogos devolutos do parque habitacional às situações de maior e grave precariedade habitacional; • Reforçar e melhorar a capacidade de responder às situações urgentes e graves como seja a violência doméstica e os sem alojamento. Com este Observatório o Município privilegia o conhecimento do fenómeno da carência habitacional no concelho de Cascais, realizando diagnósticos actualizados desta problemática, com vista à criação de respostas alternativas adequadas à realidade concelhia, à sustentabilidade do processo e à identificação de novas soluções.

2. Promoção da Habitação
Atualmente o Município de Cascais detém importantes atribuições e competências no âmbito da habitação, designadamente, ao nível da promoção da habitação social e da gestão do respectivo património municipal, nos termos conjugados da alínea i), do n.º 1, do artigo 13.º e do artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. No âmbito da promoção de habitação, a Câmara Municipal de Cascais nos últimos anos planeou e promoveu os seguintes programas de habitação: Programa Especial de Realojamento (1993-2011), Candidaturas para Venda de Habitação a Custos Controlados (2002-2008), Realojamentos PROHABITA (2008-2011), Programa de Habitação Jovem e Programa de Gestão de Mobilidades.

3. Gestão do parque habitacional
A Câmara Municipal de Cascais procura intervir no âmbito da gestão do parque de habitação social do concelho, procurando resolver e atenuar os fenómenos de pobreza, exclusão social e consequentemente dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Estas situações são legalmente enquadradas ao abrigo dos contratos de arrendamento social, sob o regime de renda apoiada. A gestão do parque habitacional é da responsabilidade da EMGHA- Empresa Municipal de Gestão Habitação.

Mercado Social de Arrendamento

Procurando encontrar soluções relacionadas com a temática da Habitação, a Câmara Municipal de Cascais associou-se à iniciativa “Mercado Social de Arrendamento”, uma resposta da Administração Central inserida no Programa de Emergência Social, anunciado em 2011 pelo Governo e que irá arrancar brevemente através de uma plataforma online que disponibilizará cerca de 1.184 imóveis dispersos por todo o território nacional com rendas abaixo do mercado de arrendamento.

A 15 de maio de 2012 foi assinado pelo Vereador da Habitação, Frederico Pinho de Almeida, o protocolo de cooperação com a NORFIN – Sociedade Gestora Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), que estabelece as condições de acesso para arrendamento de imóveis com uma renda 30% mais barata que o chamado mercado livre.

O objetivo é dar resposta na área da habitação às pessoas cujos rendimentos são muito elevados para serem enquadrados no mercado de arrendamento social, mas muito baixos para aceder ao dito mercado livre de arrendamento. Os imóveis que estarão prontos a habitar, livres de quaisquer ónus e com toda a documentação devidamente tratada e assegurada, são colocados pelos bancos no Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) que é gerido pela Norfin e os contratos de arrendamento podem estender-se até cinco anos com opção de compra.

A consulta de imóveis disponíveis deverá ser feita através do site do Mercado Social de Arrendamento www.mercadosocialarrendamento.msss.pt/